Termos de Uso
Última atualização: 23 de maio de 2026.
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Portal do Cidadão da SEMARH de Jaguaruana/CE. Ao criar uma conta e usar a plataforma, você declara estar de acordo com estas condições.
1. Objeto
O portal permite ao cidadão abrir solicitações de serviços ambientais, registrar denúncias e ouvidoria, e acompanhar o andamento dos seus protocolos.
2. Conta e cadastro
Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das suas credenciais. O uso da conta é pessoal e intransferível.
3. Uso aceitável
É vedado utilizar o portal para fins ilícitos, prestar informações falsas, enviar conteúdo ofensivo ou tentar comprometer a segurança e a disponibilidade dos sistemas.
4. Protocolos e decisões
A abertura de um protocolo não garante o deferimento da solicitação. Cada pedido é analisado pela equipe técnica da SEMARH conforme a legislação aplicável, podendo ser deferido, indeferido ou arquivado.
5. Conteúdo enviado
Ao enviar fotos e documentos, você declara possuir os direitos necessários sobre esse conteúdo e autoriza seu uso pela SEMARH para a análise da respectiva solicitação.
6. Disponibilidade
O serviço pode passar por manutenções programadas ou interrupções. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, embora trabalhemos para minimizar indisponibilidades.
7. Tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
8. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo; o uso continuado após mudanças implica aceite. Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaruana/CE para dirimir eventuais controvérsias.
Veja também a Política de Privacidade.