Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) de Jaguaruana/CE é a controladora dos dados tratados nesta plataforma, responsável pelas decisões sobre o tratamento.

• SEMARH — Prefeitura Municipal de Jaguaruana/CE (CNPJ 07.615.750/0001-17).
• Endereço: Rua Ademar Lustosa, 2262 — Juazeiro — Jaguaruana/CE.
• E-mail: meioambiente@jaguaruana.ce.gov.br · Telefone/WhatsApp: (88) 9 9445-6790.
• Atendimento: segunda a sexta, das 7h às 13h.

2. Dados que coletamos

• Cadastro: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço.
• Solicitações: conteúdo dos protocolos e denúncias, anexos, fotos e localização (quando você autoriza o uso do GPS).
• Registros técnicos: data, ação e autoria, para fins de auditoria e segurança.

3. Finalidade e base legal

Tratamos seus dados para prestar os serviços ambientais municipais e dar andamento às suas solicitações, com base na execução de políticas públicas e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e III, e art. 11 da LGPD), e no seu consentimento quando aplicável — por exemplo, na captura de geolocalização.

4. Compartilhamento e operadores

Seus dados são acessados apenas por servidores autorizados da SEMARH, para triagem e atendimento. Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento com outros órgãos ocorre somente quando exigido por lei ou ordem judicial.

Para operar a plataforma, contamos com prestadores de serviço (operadores) que tratam dados pessoais em nosso nome, sob contrato e instruções: Supabase (banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos), Sentry (monitoramento técnico de erros) e o Google reCAPTCHA (proteção das telas de acesso contra robôs e fraude — analisa o endereço IP e sinais de navegação durante o login, o cadastro e a recuperação de senha). Esses serviços podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil, o que configura transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD), realizada com as garantias de proteção exigidas pela legislação.

5. Retenção

Mantemos os dados pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais e de auditoria. As trilhas de auditoria são registradas de forma imutável.

6. Seus direitos

Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados, além de informação sobre o compartilhamento e a revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento (art. 18 da LGPD). No painel do cidadão, em “Meus dados”, é possível atualizar seu cadastro, baixar todos os seus dados em formato legível por máquina (JSON) e solicitar a exclusão da conta.

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Segurança

Adotamos controle de acesso por papel, criptografia em trânsito, armazenamento privado de documentos com links de acesso temporários e trilha de auditoria das ações sensíveis.

8. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários: os de autenticação e manutenção da sua sessão e, nas telas de acesso (login, cadastro e recuperação de senha), um cookie de segurança do Google reCAPTCHA, usado exclusivamente para distinguir pessoas de robôs e prevenir fraude. Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento para fins comerciais.

9. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEMARH pelo e-mail meioambiente@jaguaruana.ce.gov.br ou pelo telefone (88) 9 9445-6790. Cidadãos com conta também podem registrar uma manifestação na Ouvidoria do portal.